ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.715, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Motociclismo, CNPJ nº. 47.459.185/0001-60, com sede à Rua Eduardo Santos Pereira, nº. 1755, Vila Célia, Campo Grande – MS, para a realização da “2ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross – Temporada 2013”, nos dias 25 e 26 de maio de 2013.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 16 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CA2F3755