ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.540, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SSPM, CNPJ nº. 02.038.099/0001-46, com sede à Rua Paranaíba, 977 - Centro, Centro, Três Lagoas – MS, visando a aplicação da disposição do acordo coletivo referente ao Auxilio Alimentação a servidores municipais.

 

Paragrafo único. O valor acordado do Auxilio Alimentação em R$ 80,00 (oitenta reais) a Servidores Públicos Municipais com salário base de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

 

Art. 2°. As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral prestarão apoio à plena execução do convênio.

 

Art. 3°. Os recursos financeiros serão utilizados das seguintes dotações orçamentárias:

 

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; - das:

0301.04.122.201.2003 – Gabinete do Prefeito

0501.04.122.301.2007 – Secretaria Municipal de Administração

0701.04.123.302.2014 – Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral

0910.08.244.401.2016 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

1101.15.451.503.2048 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

1601.18.541.603.2064 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1901.04.122.601.2026 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

2101.27.812.607.2034 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

2301.12.361.703.2037 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2301.13.392.606.2033 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2510.10.301.801.2058 – Fundo Municipal de Saúde

2510.10.122.805.2044 – Fundo Municipal de Saúde

2510.10.304.803.2047 – Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 10 de novembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CA4FA7A0