ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.540, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SSPM, CNPJ nº. 02.038.099/0001-46, com sede à Rua Paranaíba, 977 - Centro, Centro, Três Lagoas – MS, visando a aplicação da disposição do acordo coletivo referente ao Auxilio Alimentação a servidores municipais.
Paragrafo único. O valor acordado do Auxilio Alimentação em R$ 80,00 (oitenta reais) a Servidores Públicos Municipais com salário base de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2°. As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral prestarão apoio à plena execução do convênio.
Art. 3°. Os recursos financeiros serão utilizados das seguintes dotações orçamentárias:
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; - das:
0301.04.122.201.2003 – Gabinete do Prefeito
0501.04.122.301.2007 – Secretaria Municipal de Administração
0701.04.123.302.2014 – Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
0910.08.244.401.2016 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
1101.15.451.503.2048 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1601.18.541.603.2064 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1901.04.122.601.2026 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2101.27.812.607.2034 – Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
2301.12.361.703.2037 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2301.13.392.606.2033 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2510.10.301.801.2058 – Fundo Municipal de Saúde
2510.10.122.805.2044 – Fundo Municipal de Saúde
2510.10.304.803.2047 – Fundo Municipal de Saúde
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de novembro de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CA4FA7A0