ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE N° 08/2019

Partes: Município de Bonito – MS e o Senhor Alessandro Martins de Souza.

 

Objeto: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objetivo autorizar o uso do imóvel construído no âmbito do “Projeto Casa de Polícia”, de forma a atender os servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros, efetivos, exercendo plena atividade e lotados no Município de Bonito, autorizando-o a ocupar provisoriamente 01 (uma) das 10 (dez) unidades habitacionais localizadas no Loteamento Lago Azul, identificadas pelo nº 01 ao 10, conforme discriminado abaixo:

 

Unidade Habitacional: Nº 07

Matrícula: 9.909

Localização: Residencial Lago Azul, Rua Projetada, Quadra B, município de Bonito/MS, 79290-000.

 

Base Legal: O presente Termo de Permissão de Uso de imóvel público fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.

 

Vigência: A outorga desta permissão de uso é feita a título precário, oneroso, intransferível e com a vigência de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, a contar da data da assinatura do Instrumento contratual, podendo ser prorrogado por conveniência Administrativa.

 

Data: 04 de agosto de 2019.

 

Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal

Alessandro Martins de Souza – Permissionário 


Publicado por:
Priscila Ayume Matsumoto
Código Identificador:CA5BFFDD