ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 497
“Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Os procedimentos para o credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços do Município de Juti, obedecerão esta Lei e as normas legais vigentes.
Art. 2° - A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no CREDENCIAMENTO.
Parágrafo único – As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde deverão ser fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal.
Art. 3° - O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento.
Art. 4° - Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente publicada sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
Art. 5° - O credenciado que recusar em prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, ou ainda que exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco, será imediatamente excluído do rol de credenciados.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:CA6CD40E