ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1005/ 2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar anexos I e II da Lei Municipal 968/2012, segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As tabelas constantes nos anexos I (Tabela Vencimental

e II( Tabela de Regência) da Lei Municipal 968/2012, serão unificadas, compondo a Anexo Único da presente Lei.

 

Artigo 2º - Será concedido, segundo o piso nacional, reajuste de 8,5% por cento sobre o vencimento básico do magistério.

 

Parágrafo único – Fica incorporada parte do valor da regência, conforme disposto no anexo único da presente lei. Sobre a regência incide reajuste de 8,5% por cento.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

Anexo único da Lei Municipal 1005/2014

 

CLASSES

 

 

A

B

C

D

E

F

G

 

 

Piso

928,80

975,24

1.024,00

1.075,20

1.128,95

1.185,31

1.244,68

 

I

Regência

314,86

330,59

347,13

364,48

382,71

401,84

421,93

N

 

Total

1.243,66

1.305,83

1.371,13

1.439,68

1.511,66

1.587,15

1.666,61

I

 

Piso

1.123,85

1.180,04

1.239,04

1.300,99

1.366,04

1.434,34

1.506,06

V

II

Regência

380,97

400,04

420,04

441,03

463,07

486,24

510,55

E

 

Total

1.504,82

1.580,08

1.659,08

1.742,02

1.829,11

1.920,58

2.016,61

L

 

Piso

1.180,04

1.239,04

1.300,99

1.366,04

1.434,34

1.506,06

1.581,37

 

III

Regência

400,04

420,04

441,03

463,07

486,23

510,55

536,07

 

 

Total

1.580,08

1.659,08

1.742,02

1.829,11

1.920,57

2.016,61

2.117,44

 

 

Piso

1.239,04

1.300,99

1.366,04

1.434,34

1.506,06

1.581,37

1.660,43

 

IV

Regência

420,04

441,03

463,07

486,23

510,55

536,07

562,88

 

 

Total

1.659,08

1.742,02

1.829,11

1.920,57

2.016,61

2.117,44

2.223,31

 

 

Piso

1.350,54

1.418,07

1.488,98

1.563,43

1.641,59

1.723,68

1.809,85

 

V

Regência

457,83

480,73

504,76

530,00

556,50

584,33

613,56

 

 

Total

1.808,37

1.898,80

1.993,74

2.093,43

2.198,09

2.308,01

2.423,41


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CAA0CD66