ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DE MÃES TRABALHANDO A INCLUSÃO – AMATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Clara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, conforme requerimento anexo, sem condições ou encargos à Associação de Mães trabalhando a Inclusão - AMATI, inscrita no CNPJ sob nº 03.127.962/0001-02, criada aos 10/12/1993, com declaração de utilidade pública Estadual e Municipal, situada na Av. Thirson de Almeida, nº 2042, bairro Aero Rancho, setor 07, na cidade de Campo Grande-MS, os seguintes bens móveis:

 

QUANT.

DESCRIÇÃO

MARCA

MODELO

Nº FÁBRICA/SÉRIE

01

Monitor 14”

Proview

KX562NS

 

01

Monitor 14”

LG

C15JA-O

404SPWQ93361

01

Monitor 14”

Philips

105569

 

01

Monitor 14”

Philips

105E19

HC122491

01

Monitor 14”

Samsung

AQ15YSPNXAZ

 

01

Monitor 14”

TCE

 

 

01

Monitor 14”

AOC

5G

 

01

Monitor 14”

MTEC

MT1428

 

01

Monitor 14”

VGA

1400

 

01

Monitor 14”

Philips

105569

 

01

Monitor 14”

ACER

SW441

AC44190300716

01

Monitor 14”

WAYATEC

MPSY

10386771

01

Monitor 14”

Semp Toshiba

MPSY

94719269

01

Monitor 14”

ACER

SW441

AL44190906437

01

Monitor 14”

AOC

4YN

 

01

Monitor 14”

Maximo

PX456

07013513

01

Monitor 14”

ACER

SW441

AC44190803895

01

Monitor 14”

AOC

5GLR

 

01

Monitor 14”

Samsung

5514

AN15YSPN/XAZ

01

Monitor 14”

AOCA

CM-1454ª

 

01

Monitor 14”

Maximo

PX456

13013273

01

Monitor 14”

Philips

10559

 

01

Monitor 14”

AOC

4YN

 

01

Monitor 14”

PROVIEW

AH562K

 

01

Monitor 14”

NEXXUS

NEXX1400

JD144L

01

Monitor 14”

AOC

5G

A75542A920211

01

Monitor 14”

Philips

105519

 

01

Monitor 14”

Samsung

551Y

AN15YSPN/XAZ

01

Monitor 14”

Samsung

5514

 

01

Monitor 14”

IBM

F6273

028-004

01

Monitor 14”

TCE

DX460

E48A006330

01

Monitor 14”

COMPAQ

PE1152

216BJ46TC95A

01

Monitor 14”

AOL

5EN

 

01

Monitor 14”

AOC

4YN

 

01

Monitor 14”

Continental

 

CK4967

01

Monitor 14”

PROCOM

SW563N

PR56311201987

01

Monitor 14”

PROVIEW

SA562NS

 

01

Monitor 14”

 

 

 

01

Monitor 14”

AOC

4VLR

 

01

Monitor 14”

AOC

4VN

 

01

CPU

LG

52X

 

01

CPU

 

 

 

01

CPU

LG

56X

 

01

CPU

LG

52X

 

01

CPU

LG

52X

 

01

CPU

INTEL

 

 

01

CPU

LG

52X

 

01

CPU

INTEL

 

 

01

CPU

PROINFRO

SOLIS 2.0

 

01

CPU

PROCOMP

DTN 9511

143261

02

CPU

LG

52X

 

01

CPU

MTEC

LC-B450E

 

01

CPU

ACER

32X

 

01

CPU

Samsung

RW

 

01

CPU

LG

60X

 

01

CPU

 

 

 

01

CPU

INTEL

KC300AT

 

01

CPU

ACER

4000

 

01

Máquina manual de escrever

Olivetti

Línea A98

 

01

Máquina manual de escrever

Facit

 

 

01

Máquina manual de escrever

Facit

 

 

01

Máquina manual de escrever

Facit

 

 

01

Máquina manual de escrever

Olivetti

Línea 98

 

01

Máquina manual de escrever

Olivetti

Línea 98

 

01

Máquina manual de escrever

Olivetti

Línea 98

 

01

Ar condicionador de gaveta 1200 BTU

SPRINGER

 

 

01

Ar condicionador de gaveta 9000 BTU

SPRINGER

 

 

01

Ar condicionador de gaveta 8300 BTU

ELGIN

 

 

01

Estufa para esterilização

OLIDEF

C22

ES1A91F1017

01

Monitor 14”

Samsung

551y

 

01

Estufa para esterilização

Odontobras

EL003

 

01

Televisão 21”

CCE

 

 

01

Impressora Matrix

Epson

FX2180

A34M042864

01

Impressora Matrix

Epson

FX1170

6211456665

01

Impressora a jato de tinta

HP

692C

 

01

Impressora a jato de tinta

HP

C6464A

 

01

Xerox

Xerox

C4F

 

01

Xerox

Epson

777

CP6E045091

01

Calculadora manual

Olivetti

 

 

01

Vídeo cassete

Mitsubishi

 

 

01

Impressora

HP

610C

C6450A

01

Impressora

HP

840C

 

01

Impressora

Epson

C435X

 

01

Balança infantil 15 kg

Welmy

R109/99

11173

01

Balança infantil 15 kg

Welmy

2693

 

01

Balança infantil 15 kg

Welmy

 

33914

01

Balança infantil 15 kg

Welmy

 

339114

02

Cadeiras de rodas

 

 

 

01

Bebedouro elétrico

IBBL

 

 

01

Bebedouro elétrico

Master frio

 

 

01

Impressora

HP

3550

 

01

Xerox

Sharp

AL1530CS

 

01

Xerox

Canon

MF3110

F146600

03

Roçadeiras a gasolina (Roçadeira)

Sthil

FS220

 

02

FAX

Sharp

UY45

 

08

Mimeógrafo

Facit

 

 

01

Geladeira

Cônsul

30QL

 

01

Geladeira

Electrolux

R280

 

57

Teclados diversos cores

Diversos

Diversos

 

55

Mouse diversas cores

Diversas

Diversas

 

24

Caixas de som para computador

Diversas

Diversas

 

01

Calculadora elétrica

Olivetti

Logos 682

 

01

Auto clave

Cristófoli

YITALE21

 

01

Calculadora elétrica

Dismac

F01234A

 

15

Ventilador de teto 3 pás

Diversos

Diversos

 

17

Nobreak

 

 

 

01

FAX

Sharp

VX 67

 

01

FAX

Panasonic

KX-F34

 

01

Caixa de distribuição cabine telefônica

 

 

 

01

Compressor para inalação

Olidef

C2AC45

 

01

Contador diferencial

Bio Enq.

BE100

 

01

Biombio

 

 

 

01

Varão para aplicação soro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 1º. A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de os bens estarem danificados sem condições de uso e reparo e portanto serem inservíveis ao serviço público.

 

§ 2º. Os bens móveis descritos na planilha faziam parte do patrimônio público existente na Prefeitura Municipal, de maneira que deverá, com a doação, ser procedida a devida baixa na escrituração patrimonial, atendendo-se o número da inscrição patrimonial constante do cadastro municipal e fixado no respectivo bem.

 

Art. 2º. Os bens descritos no artigo anterior, deverão ser utilizados em favor da Associação acima citada, a qual poderá desmontá-los para reciclagem, remodelagem e ou venda por valor social.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a remoção dos bens descritos no artigo 1º, do local onde se encontram até a sede da Associação de Mães trabalhando a inclusão.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:CAAE8195