ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1061 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.056/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.056, de 05 de novembro de 2018.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 20 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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