ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 639/2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 635/2014, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

Unidade........... 02.02........ Secretaria Municipal de Administração.

Função........... 06...........Segurança Pública

Sub-Função............. 153........Defesa Terrestre

Programa............ 002...........Politicas de Governo Municipal

Projeto/Atividade....... 2.063.........Gestão da Segurança Municipal

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais .....R$ 50.400,00

Fonte de Recurso:100.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade..........02.09 ...... Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Função.........15 ........... Urbanismo

Sub-Função.........452 .......... Serviços Urbanos

Programa..........006.......... Dotar o Município de Infra-Estrutura

Projeto/Atividade.......1.009........... . Manutenção e Ampliaç. De Infraest. Urbana - ISSQN

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações .......R$ 50.400,00

Fonte de Recurso: 100.000

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do

Sul, aos 31 dias do mês de Março de 2015.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:CAEB5981