ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 821/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038/2019 - PROJETO DE LEI Nº 035/2019)
SÚMULA: “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 018 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 834,33m² a empresa EDNALDO DE CAIRES SILVA-ME, e dá outras providências”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com a finalidade de incentivar e estimular à instalação de empresas, gerar emprego e renda no Município, Autorizado a proceder à DOAÇÃO COM ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 018 da Quadra “A” do Jardim Industrial Iporã, Matrícula nº 5.944, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas-MS com área de 834,33m² (oitocentos e trinta e quatro vírgula trinta e três metros quadrados), conforme croqui anexo, avaliado em 12.514,95 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à empresa EDNALDO DE CAIRES SILVA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 16.861.955/0001-73, representada pelo proprietário, o senhor EDNALDO DE CAIRES SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Afonso Pena, 170, Centro, nesta cidade de Sete Quedas-MS, portador da Cédula de Identidade nº 00838503, expedida pela SSP/MS, e inscrito no CPF sob o nº 781.570.481-68, que atua com a atividade principal de fabricação de letras, letreiro e placas de qualquer material, exceto luminosos, com sede na Rua Afonso Pena, n. 170, Centro, nesta cidade de Sete Quedas-MS, que ciente de seus direitos e deveres, assinou o Termo de Aceite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Município de Sete Quedas, ainda a título de incentivos para a geração de empregos, fornecerá na área descrita no artigo 1º desta Lei:
I - Os serviços de rebaixamento de energia elétrica até o padrão do beneficiário;
II - A extensão da rede de água potável até a testada do imóvel.
Art. 3º - O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á exclusivamente ao funcionamento de suas atividades, edificando a construção de sua sede, com 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), conforme planta baixa em anexo, parte integrante desta lei, bem como, a construção de muro em toda divisão do lote doado, com a altura mínima de 2 (dois) metros, para realização de atividades econômicas constantes no CNPJ da empresa citada no artigo 1º.
Art. 4º - O beneficiário, terá como responsabilidade e encargos, sob pena do imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento, em caso de descumprimento dos seguintes termos:
I - Prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para lavrar e registrar a Escritura Pública de Doação com encargos, nos Cartórios desta Comarca, por suas expensas;
II - Prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação do projeto de construção, para iniciar a obra proposta no artigo 3º, e 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado, para conclusão da obra proposta, comprovando-se através de HABITE-SE e averbação da área construída na matrícula do imóvel, junto ao CRI local;
III - Geração e manutenção de no mínimo, 04 (quatro) empregos diretos na empresa, sendo desses, 90% (noventa por cento) no mínimo de mão de obra local, pelo período de 10 (dez) anos ininterruptos, apresentando a cada 90 (noventa) dias, comprovação através da apresentação do relatório emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-SEFIP entregues na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação.
IV - Vedação de venda, no todo ou em parte, de seus maquinários ou equipamentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, salvo substituições e atualização técnica;
V - Alterar o ramo de atividade sem autorização prévia do Município;
VI - Atrasar injustificadamente a implantação do projeto de instalação, previsto no Termo de Aceite;
VII - Descumprir cláusulas do Termo de Aceite, projetos ou prazos;
VIII - For decretada a falência ou a instauração de insolvência civil;
IX - Dissolver a sociedade, se houver;
X - Paralisar ou interromper as atividades pelo período de 90 (noventa) dias seguidos, fechamento do estabelecimento, redução ou não alcance das metas constantes da proposta antes de cumprido do prazo mínimo de 10 (dez) anos contados do efetivo início das atividades, a indenização consistirá na reversão do imóvel objeto da Doação com Encargos ao Município.
Art. 5º - É vedada a transferência da propriedade do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer modo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro no cartório competente, ressalvado a hipótese de garantia para financiamento em instituições financeiras oficiais, a ser investido na empresa beneficiaria, situada no terreno ora doado.
Art. 6º - A Escritura Pública a ser elaborada pelo Cartório competente deve ter a averbação constando a Cláusula de reversão com a seguinte redação: “A reversão poderá ser aplicada pelo Município, que se dará através de processo Administrativo, que fará constar os motivos da reversão e propiciando à parte a oportunidade da ampla Defesa”.
Art. 7º - Para a hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas, será aplicada a reversão da Doação com Encargos e a perda dos incentivos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 (oito) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:CAF2D2AE