ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 922/2012.
“INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Território do Município de Eldorado o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego para mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º Os órgãos e estabelecimentos de assistência social ligados ao Poder Executivo Municipal atenderão a mulheres nessa situação, destinando até dez por cento das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração ou das instituições de treinamento conveniadas, além de também destinar até dez por cento dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais e dar assistência direta, de treinamento e linhas de crédito, por meio de consultorias especializas conveniadas, na montagem de micro negócio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CB551D08