ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.835, DE 15 DE JULHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA MATRICULA Nº. 53.000 – LIVRO 02 – FOLHA 01, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – MS, AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor do futuro HOSPITAL UNIVERSITÁRIO de Três Lagoas – MS, objeto do processo de licitação, Edital nº. 017/2014 – CLO/Agesul, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a área de 22.790m2 (vinte e dois mil, setecentos e noventa metros quadrados), conforme matricula nº. 53.000, do livro 02, folhas 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas – MS, com as seguintes medidas e confrontações: 100,00 metros de frente ao norte com rumo 46°34’00” SE, confrontando-se com o Anel Viário Samir Thomé – BR 158, com 228,30 metros ao nascente com rumo 45º13’11” SW, confrontando-se com o lote 10A, do novo desmembramento, com 100,00 metros ao sul, com rumo 44º15’02”NW, confrontando-se com área devoluta, e finalmente com 227,50 metros ao poente com rumo 45º30’46”NE, confrontando-se com a Gleba 10C, do novo desmembramento e com a Rua José Amim, localizado a 292,80 metros da Avenida Jary Mercante, do lado par do logradouro, com área de 22.790 m². Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2006/2007/2008/2009, Código do Imóvel 950.114.273.716-9 – módulo rural 0,0000ha – n. mód rurais 0,00 – módulo fiscal 35,0000ha – n. módulos fiscais 0,2538 – FMP 2,0000ha – Área total 8,8840ha – Área registrada 8,8840ha, em nome de Magid Thomé Filho, brasileiro, código da pessoa: 02.942.504-2, imóvel denominado Fazenda Ref. e Pec. São Thomé Gléba 1D; Imóvel Cadastrado na Receita Federal sob n. 7.632.234-3, conforme objeto da Escritura Pública de Doação, Livro 253, Folhas 097, efetivada no 3º Serviço Notarial e de Protestos desta Comarca.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas, 21 de julho de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CB5C806C