ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE ANULAÇÃO
ANULO com fundamento no art. 49 da Lei n°. 8.666/93, o resultado do Processo n° 105/2017 Pregão Presencial n° 043/2017 por motivos de falta de clareza na ata da sessão e de presença de dubiedades comprometeu, no caso concreto, a isonomia com a qual o certame deveria ter se desenvolvido de acordo com o Parecer emitido pelo Departamento Jurídico e justificativas em anexo ao Processo Licitatório, tendo verificado que a sua continuidade desatenderia eventuais transgressões aos princípios inerentes dos certames licitatórios e às leis específicas, tais como: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e alterações posteriores. Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Rochedo(MS), 31 de Outubro de 2017.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:CBC5764E