ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2686/17

De 05 de outubro de 2017.

 

“Autoriza a permuta de lotes no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, e dá outras providencias”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Brasilândia, autorizado a permutar o bem composto pelo imóvel urbano de sua propriedade, localizado no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, constante do Lote nº 20 da Quadra O conforme matrícula de nº 10.192, com 192,27 m2 (cento e noventa e dois vírgula vinte e sete metros quadrados).

 

Parágrafo único: O imóvel constante no caput, está avaliado em R$ 10.465,25 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão Avaliadora, composta e nomeada pelo Decreto do Executivo de nº 4.441/2017.

 

Art. 2º - O imóvel acima citado será permutado pelo seguinte imóvel:

 

Lote de nº 01, da Quadra S, com área de 192,27 m² (cento e noventa e dois virgula vinte e sete metros quadrados), conforme matrícula de nº 10.232 no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, de propriedade do Sr. Daniel Rodrigues;

Parágrafo único: O imóvel constante no caput, está avaliado em R$ 10.465,25 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão Avaliadora, composta e nomeada pelo Decreto do Executivo de nº 4.441/2017.

 

Art. 3º - A permuta constantes nos artigos acima, encontra amparo legal constante na Lei nº 8.666/93, art. 17, inciso I, alínea “c”.

 

Art. 4º - As despesas com as lavraturas e registros de escrituras, serão suportadas pelo erário do Município, face o interesse público na transação proposta.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 24/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:CBEC8C97