ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2014

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 03(TRES), DA QUADRA Nº 04 (QUATRO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO JARDIM SOL NASCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote nº 03(Três) da Quadra nº 04 (Quatro) situado no Jardim Sol Nascente, medindo 10,00x 20,00 mts (dez metros de frente por vinte metros da frente aos fundos:

 

I – JUAREZ DOMINGOS CUSTODIO, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Clemencio Antunes, nº 377, Jardim Sol Nascente, portador da Carteira de Identidade RG n.º 000.648.640 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 000.818.391-03

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 4.º - Fica revogada a autorização contida na Lei Municipal n.º 1064/2011, que autorizou a expedição de Titulo Definitivo de domínio pleno do lote n.º 03 da Quadra n.º 04 em nome do SR: JUARES DOMINGOS CUSTÓDIOS

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:CBF2B606