ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados no interior dos transportes coletivos de passageiros na cidade de Três Lagoas/MS.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 05 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CC2566A8