ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1077 DE 10 DE ABRIL DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos:

I – Provimento em Comissão:

a) 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete II, símbolo DAI-2.

Art. 2° Os cargos criados por esta lei serão providos na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.

Art. 4° Está Lei Entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 10 de abril de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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