ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1077 DE 10 DE ABRIL DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos:
I – Provimento em Comissão:
a) 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete II, símbolo DAI-2.
Art. 2° Os cargos criados por esta lei serão providos na medida da necessidade do Poder Legislativo, nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 4° Está Lei Entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 10 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:CC2FC0A1