ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 031/2019
“Disponibilizar, à título precário, a utilização de ônibus para a Associação de Universitários de Juti - ASSEUJU e dá outras providências.”
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no artigo 20, §3º da Lei Orgânica Municipal sobre a permissão de uso de bens públicos;
Considerando o disposto no artigo 43, I, “g” da mesma Lei Orgânica;
Considerando o interesse público em proporcionar aos estudantes jutienses a oportunidade de formação em curso superior, disponibilizando transporte aos universitários que se deslocam diariamente para os municípios vizinhos;
DECRETA:
Art. 1º Disponibiliza, a título precário, a utilização de ônibus para a Associação de Universitários de Juti – ASSEUJU, para transporte de alunos para as Universidades de Dourados-MS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado ou revogado;
Parágrafo Único – O veículo permissionado será o Ônibus Mercedes Bens O 400 RSD 1999/2000, adquirido conforme Contrato n.º 081/2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti, MS.
Gabinete da Prefeita, 29 de julho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:CC3A3C0B