ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 16/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, no município de SONORA/MS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Sonora-MS – CMAS, em reunião ordinária resolve regulamentar os Benefícios Eventuais – O CMAS, na íntegra, com o objetivo de regulamentar os Benefícios Eventuais de nosso município, para que haja uma melhor garantia de direitos aos cidadãos e as famílias que necessitem de atendimento da Rede de Proteção da Assistência Social, ficando a redação da seguinte forma:
O Conselho Municipal de Assistência Social de Sonora – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 806 de 14 de Novembro de 2017, e considerando aprovação da Plenária.
Conforme estabelecido na LOAS em seu artigo 22, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº212/2006, bem como a União, por intermédio do Decreto nº 6307/2007, estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios aos municípios, Estados e Distrito Federal. Considerando a Resolução nº 39 de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde; NÃO são provisões da Política de Assistência Social os itens relacionados a programas, projetos e serviços da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas, “leites e dietas de prescrição especial”, transporte ou outro); Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro.); Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais conforme preconiza o art. 1° da Resolução do CNAS nº 39, a qual ainda cita e recomenda em seu art. 4° os marcos regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras.
Que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei nº. 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, em seu art. 22 e de longo alcance social;
A Resolução n° 212/06, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que propõe critérios para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;
Os critérios expressos no Decreto nº. 6.307, de 14 de Dezembro de 2007 da Presidência da República;
A Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009, que dispõem sobre o protocolo de gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS;
A Resolução nº 039, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer critérios para regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões nos casos específicos da Proteção Social Especial e Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Único: A continuidade da concessão deste benefício deverá ser avaliada mediante superação da situação emergencial, respeitando-se o limite de 03 (três) concessões ao ano.
Art. 3º - O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 1/2 salário mínimo e estar cadastrado no Cadastro Único – CADÚNICO.
§1º Os benefícios serão solicitados, mediante apresentação dos seguintes documentos de identificação: CPF, NIS (Número de Inscrição Social), Documento de Identificação com foto ou ainda o BO (Boletim de Ocorrência).
§2º A comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual será assegurada por profissional técnico de Serviço Social devidamente regular no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), da 21ª Região/MS, que integre uma das equipes de referência da Proteção Social Básica (CRAS – Centro de Referência de Assistência Social) ou Especial (CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social), mediante instrumental técnico operativo sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza e de situações que provoquem constrangimento.
§3º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
§4º A família ou pessoa beneficiada deverá ser cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, exceto para concessão de passagens intermunicipais ou interestaduais, concedido a indivíduos em situação de rua (andarilho e migrante).
Art. 4º - Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, ao idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e nutriz e em casos de calamidade pública.
Parágrafo Único: A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, com as medidas a serem adotadas, independente dos Benefícios Eventuais.
Art. 5º - O Benefício Eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal.
§1º A forma de concessão do Benefício Eventual será estabelecida pela equipe de acompanhamento.
§2º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§3º O benefício natalidade assegurado em pecúnia poderá ser no valor de até meio salário mínimo, tendo como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§4º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§5º O benefício natalidade deve ser concedido em até trinta dias após o requerimento.
§6º A morte da criança não inabilita a família de receber o benefício natalidade.
Art. 6º - O auxílio natalidade será destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas garantias:
atenção necessária ao recém-nascido;
apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
apoio à família no caso de morte da mãe;
inserção da família na política municipal de saúde para acompanhamento da mãe e do recém-nascido;
inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social.
Art. 7º - O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de pecúnia ou na prestação de serviço, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família residente em Sonora– MS.
Parágrafo Único: A forma de concessão do Benefício Eventual será de acordo com a análise do profissional de Serviço Social da Proteção Social Básica.
Art. 8º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário para sepultamento em Sonora - MS do munícipe que falecer em outro Município, utilização de capela, isenção de taxas e preparação do corpo, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§1º Caso o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no caput do artigo.
§2º O benefício, em caso de prestação de serviço, deve ser disponibilizado imediatamente.
§3º O atendimento far-se-á em horário de expediente e será ofertado pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
§4º Os serviços funerários somente poderão ser pagos como Benefício Eventual à empresa que for contratada pelo poder público municipal através de procedimento licitatório com a apresentação de documentos fiscais.
§5° O requerente do auxílio funeral, no ato da negociação com a funerária, deverá assinar um requerimento que será obrigatoriamente oferecido pela funerária, onde declara estar ciente de que a priori assume todas as despesas do serviço contratado junto a funerária conveniada, a qual, será ressarcida somente nos casos de deferimento do benefício. Os casos em que o requerente fizer uso dos serviços que não estejam contemplados nos critérios acima não serão pagos, havendo a possibilidade do indeferimento da solicitação do requerimento na sua totalidade caso o requerente não se enquadre nos critérios estabelecidos.
Art. 9º - Além do auxílio natalidade e auxílio funeral previsto no Art. 22 da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, serão considerados Benefícios Eventuais:
Documentação Civil: para obtenção da segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim.
Fotografia: para emissão de documentação civil;
Auxílio Alimentação: para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica.
Auxílio Locomoção: para pessoas em situação de rua e/ou migrantes que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares, após justificativa técnica fundamentada, com vistas a atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas.
Auxílio Energia e Água: para atender situações emergenciais, após justificativa técnica fundamentada.
Auxílio Gás: constitui-se em bens de consumo, por meio de processo licitatório, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos principalmente das famílias com criança, idoso, gestante e nutriz que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Auxílio Moradia: no valor máximo de até meio salário mínimo como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoa, após justificativa técnica.
O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação de contrato de locação devidamente assinado pelas partes.
O imóvel deve apresentar condições de salubridade de moradia.
Pequenos reparos para adequação da moradia:
Pequenas intervenções ou reparos no imóvel, que influenciarão na prevenção ou minimização de riscos que não podem caracterizar como construção, ampliação ou reforma.
Adaptações e/ou adequação em residências de idosos ou pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade.
A Concessão do benefício será somente após a avaliação por profissional de Serviço Social da Proteção Social Básica e/ou Especial.
Parágrafo Único: Os benefícios citados no Art. 9 estão inseridos na modalidade Vulnerabilidade temporária e Calamidade pública.
Art. 10º - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais correrão por conta de dotação, constantes do orçamento, nas seguintes unidades: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS.
Art. 11º - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município e ao CMAS, avaliar a concessão dos Benefícios Eventuais e reformular sempre que se fizer necessário.
Art. 12º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o controle social dos Benefícios Eventuais.
Art. 13º - É de responsabilidade do Órgão Gestor da Política de Assistência Social, a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da concessão dos Benefícios Eventuais, o monitoramento e o financiamento, além de promover articulação com as políticas setoriais.
Art. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 14, de fevereiro de 2014.
Sonora - MS, 23 de outubro de 2019.
ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Maria Edina Soares
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