ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536/2012
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), a ser utilizado no Programa: 02.11.09.272.002.2.056 – OPERAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, Elemento de Despesa nº 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições, previsto no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 564/2011.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Programa 02.11.04.122.999.9.999 – Reserva Legal do RPPS, Elemento de Despesa: 99.90.99.00 – Reserva Legal do RPPS.
Art. 3º - A restituição da parte patronal servirá para quitação de débitos previdenciários desta municipalidade junto ao IPSSQ.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 15 dias do mês de março de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:CC506629