ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 516

 

“Dispõe sobre alteração da Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica concedido, a partir de 1º de Agosto de 2.017, reajuste de 5 % (cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

 

Artigo 2° - Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal n° 183/2003, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo desta Lei.

 

Artigo 3° - As despesas inerentes a aplicabilidade desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2.017.

 

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal,

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

TABELA 1 – VENCIMENTO – ASCENÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL – PROFESSOR

 

REFERÊNCIA/CLASSE

A

B

C

1

1.220,11

1.531,69

1.766,61

2

1.232,31

1.547,00

1.784,27

3

1.244,63

1.562,47

1.802,11

4

1.257,07

1.578,09

1.820,13

5

1.269,64

1.593,87

1.838,33

6

1.282,33

1.609,80

1.856,71

7

1.295,15

1.625,89

1.875,27

8

1.308,10

1.642,14

1.894,02

9

1.321,18

1.658,56

1.912,96

10

1.334,39

1.675,14

1.932,08

11

1.347,73

1.691,89

1.951,40

12

1.361,20

1.708,80

1.970,91

13

1.374,81

1.725,88

1.990,61

14

1.388,55

1.743,13

2.010,51

15

1.402,43

1.760,56

2.030,61

16

1.416,45

1.778,16

2.050,91

17

1.430,61

1.795,94

2.071,41

18

1.444,91

1.813,89

2.092,12

19

1.459,35

1.832,02

2.113,04

20

1.473,94

1.850,34

2.134,17

21

1.488,67

1.868,84

2.155,51

22

1.503,55

1.887,52

2.177,06

23

1.518,88

1.906.39

2.198,83

24

1.533,76

1.925,45

2.220,81

25

1.549,09

1.944,70

2.243,01

26

1.564,58

1.964,14

2.265,44

27

1.580,22

1.983,78

2.288,09

28

1.596,02

2.003,61

2.130,97

29

1.611,98

2.023,64

2.334,07

30

1.628,09

2.043,87

2.357,41

31

1.644,37

2.064,30

2.380,98

32

1.660,81

2.084,94

2.404,78

33

1.677,41

2.105,78

2.428,82

34

1.694,18

2.126,83

2.453,10

35

1.711,12

2.148,09

2.477,63

36

1.728,23

2.169,57

2.502,40

37

1.745,51

2.191,26

2.527,42

38

1.762,96

2.213,17

2.552,69

39

1.780,58

2.235,30

2.578,21

40

1.798,38

2.257,65

2.603,99


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:CC51904C