ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 838/2010 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Batayporã-MS, a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao patrimônio público municipal para implementações dos Programas de Habitação de Interesse Social.
§ 1º- As áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º- As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 2º– Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias de baixa renda do Município.
Art. 3º- Só poderão ingressar no programa famílias residentes no município há mais de 02 (dois) anos, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:CC6845AD