ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1036/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

“Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria do ilustre Vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário.

 

Art. 2º. O funcionário deverá no prazo de 15 (quinze) dias antes, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna escrita ou verbal a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas.

 

Art. 3º- A falta ao serviço neste dia será automaticamente abonada.

 

Art. 4º. A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver em serviço.

 

Art. 5º. Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito a esse benefício ocorrerá no primeiro dia de expediente subsequente.

 

Art. 6º. A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o servidor seja considerado essencial.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:CC726C0E