ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532/2019 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.502 de 06 de novembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O art. 4º, seus incisos e alíneas da Lei nº 1.502, de 06 de novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais/CMPC será composto de 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplementes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 07 (sete) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil, escolhidos em assembleia geral convocada para este fim contemplando representantes e todos os produtores de manifestação cultural do Município:
a)01 (um) representante de Música;
b)01 (um)representante da Dança;
c)01 (um)representante do Teatro;
d)01 (um)representante da Literatura;
e)01 (um)representante das Artes Plásticas;
f)01 (um)representante de Comunicação;
g)01 (um)representante da música Gospel (acrescentado pela emenda 01/2018)
II - 06 (Seis) representantes titulares e seus suplentes da administração pública municipal das pastas de planejamento e desenvolvimento cultural do Município, que serão nomeados pelo Prefeito:
a)01 (um)representante da Secretária Municipal de Educação e Cultura;
b)01 (um)representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
c)01 (um)representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d)01 (um)representante da Secretaria Municipal de Esporte;
e)01 (um)representante do Poder Legislativo;
f)01 (um)representante de Entidade Privada. (NR)
Art. 2º Fica acrescido no artigo 5º da Lei nº 1.502, de 06 de novembro de 2018 os incisos I, II e III, com a seguinte redação:
Art. 5º {...}
I - A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou (06) seis alternadas no período de 12 (doze) meses implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais.
II – As funções de Conselheiro serão exercidas gratuitamente sendo consideradas de caráter relevante.
III – Em caso de vaga o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.
Art. 3º Fica revogada a redação do artigo 6º da Lei nº 1.502, de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:CC9CB41D