ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 266/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
O Prefeito Municipal de Terenos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouro e estampidos, acima de 65 decibéis no município de Terenos/MS.
Parágrafo único — A proibição à qual se refere esse artigo estende-se a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2°. Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora, considerando o limite de 65 decibéis podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único — Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3°. Em caso de descumprimento desta Lei, os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções:
I. notificação quando da primeira ocorrência;
II. multa no valor de 20 (vinte) UFITS no caso de uma segunda ocorrência;
III. multa em dobro, no caso de reincidência.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá promover ampla campanha de conscientização e educação da população.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:CC9DC95B