ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 024/2019
Dispõe sobre Comissão Especial de Fiscalização e Monitoramento, dos serviços/programas/projetos ofertados pelo Poder Publico e Instituições cadastradas no Conselho Municipal - Amambai-MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO o Art. 37 da Constituição Federal
RESOLVE:
Art.1.º - A entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, executa e esta inserida em três politicas: Educação por meio da escola; Assistência Social por meio da proteção especial à pessoa com deficiência; e Saúde por meio de atividades de reabilitação. Encontra-se em acordo com as normativas vigentes, conforme a Fiscalização e Monitoramento da Comissão formada por conselheiros do CMDCA. Ficando assim, apta a permanência da inscrição da Instituição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob número de Inscrição 04 (Quatro).
Art.2.º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Andressa dos Santos de Souza
Código Identificador:CCCD0EF7