ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 992/2013.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2005.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, prefeita municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Art. 82, da Lei Municipal nº 645/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82 – O CONDEMA será composto por 09(nove) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos governamentais e entidades não governamentais, sendo:

I – um representante do Departamento de Meio Ambiente;

II – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – um representante do Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária

V – um representante da AGRAER;

VI – um representante da SANESUL;

VII – um representante da Associação Comercial, Industrial e Agro- Pastoril de Eldorado;

VIII – um representante do Sindicato Rural de Eldorado;

IX – um representante da aldeia indígena Serrito.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CCE73ADC