ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 896, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PAC 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 1,5% (um e meio por cento) no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida – PAC 2, vinculado à produção de novas unidades habitacionais no Município de Anastácio-MS, destinadas à famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, aos prestadores de serviços que realizam serviços de assessoria e consultoria, nas seguintes áreas:

 

I - projetos sociais:

a) habitação;

b) saneamento;

c) resíduos sólidos;

d) meio ambiente;

e) organização comunitária;

f) geração de emprego e renda.

 

II - elaboração e execução de projetos de trabalho técnico social;

 

III - elaboração de diagnóstico sócio-territorial;

 

IV - concepção, aplicação e análise de matriz de indicadores para pesquisa de avaliação de pós ocupação e pós intervenção;

 

V - elaboração e execução de plano de reassentamento;

 

VI - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Habitação de Interesse Social;

 

VII - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Saneamento Básico, Plano de Resíduos Sólidos;

 

VIII - programas de desenvolvimento urbano;

 

IX - coleta de dados sócioeconômicos, sócioambientais, de demanda social, para avaliação de resultados e/ou impacto social, com a respectiva tabulação/processamento e interpretação/análise dos dados;

 

X - emissão de laudos técnicos e pareceres sobre intervenções sociais;

 

XI - criação, implantação e gerenciamento de cadastro habitacional adequado a programas habitacionais;

 

XII - elaboração, execução e implantação de Plano de Responsabilidade Social e criação de materiais institucionais e pedagógicos.

 

Art. 2º A redução de que trata o caput do art. 1º depende de requerimento por parte da empresa a ser beneficiada e de prévio cadastramento da obra no Setor de Tributos do Município de Anastácio-MS.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 15 de agosto de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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