ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 45, incisos II e VI, na vaga correspondente a de Controlador Interno, Classe A, com carga horária de 06 (seis) horas diárias com as especificações referentes ao Cargo conforme Lei Complementar 068 de 2015 e seus anexos.
Parágrafo Único: Tendo em vista a recomendação do Tribunal de Contas/MS TCE/MS – 15036/2015 e a imprescindível ocupação do cargo de Controlador Interno, a necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento da vaga para atuar na Câmara Municipal, de excepcional interesse público, considerando que o servidor que ocupava o cargo em questão foi exonerado (Portaria nº 026/2019) por não preencher os requisitos legais.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período.
Art. 3° O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Legislativo Municipal, para tal fim.
§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 4º Fica assegurado ao servidor contratado os direitos previstos Lei Complementar 068 de 2015, bem como as demais vantagens relativas aos demais servidores de carreira.
Art. 5º Qualquer das partes poderá rescindir o contrato autorizado pela presente Lei, antes de seu término, avisando com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 6º Os contratos autorizados pela presente Lei serão sumariamente rescindidos pelo contratante, sem que ao contratado caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guia Lopes da Laguna/MS, 26 de agosto de 2019
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos
Código Identificador:CD2FA5AB