ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.

Autoriza o Município de Figueirão, através do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com Sindicato Rural de Figueirão.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93 da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Sindicato Rural de Figueirão, com o objetivo de viabilizar apoio para manter o mobilizador de curso dessa entidade, que atendem os pequenos e médios produtores, da seguinte forma:

I – O Município repassará ao Sindicato Rural Figueirão/MS o valor correspondente a R$21.600,00, (vinte e um mil e seiscentos reais), valor total do Projeto, cujo valor será destinado para contratação do Mobilizador de curso e despesas com material de expediente, o referido valor será repassado em 12 (doze) parcelas mensalmente, mediante apresentação de relatório constando o serviço realizado e o valor do dispêndio, comprovado através de notas fiscais/recibos, sendo que o valor será repassado a partir do 5º (quinto) dia útil posterior à apresentação do referido relatório.

II – O presente instrumento terá vigência de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por acordo entre os partícipes.

Art. 2º. Compete ao Município de Figueirão:

 

a) Repassar o valor acordado para o Sindicato Rural de Figueirão na data acima convencionada;

b) Fiscalizar a boa e fiel aplicação da quantia repassada ao Sindicato;

Art. 3º. Compete ao Sindicato Rural de Figueirão:

b) Apoiar os pequenos e médios produtores a ter uma boa qualificação;

c) Incentivar o exercício da atividade leiteira a ser realizado pelo conjunto familiar;

d) Oportunizar a melhoria de renda das famílias e eventuais agregados;

e) Elaborar cadastro de pequenos e médios produtores de leite da região;

f) Oferecer aos cadastrados assistência técnica, informações e orientações sobre os cursos;

 

g) Apresentar ao Município de Figueirão, através da Prefeitura Municipal, um relatório das atividades realizadas com o auxílio financeiro oportunizado através deste Convenio.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Figueirão, 23 de junho de 2015. 

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
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