ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 085/2014.

“Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - O artigo 160, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160 – O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo á razão de um por cento para cada ano de serviço efetivo sob o regime estatutário.

§1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre a remuneração do servidor efetivo e efetivo em cargo comissionado, sendo:

I – Vantagem;

II – complementação de salário;

III – regência;

IV – Função Adicional Intermediária (FAI-I, II, III, IV, V).

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo que os benefícios serão retroativos a 1º de abril de 2014.

 

GABINETE DA PREFEITA, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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