ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 217/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e com base no art. 10 da Lei Complementar nº 146/2019, de 28 de agosto de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no art. 9º, da Lei Complementar nº 146/2019, de 28 de agosto de 2019, portanto, a adesão ao programa, referente aos débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser pactuados até 20 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Tal decisão está alicerçada em autorização legislativa, além de ser justificada ante a pouca adesão dos contribuintes no prazo original de vigência; a medida oferece a oportunidade para que os cidadãos tenham maior prazo para regularizarem sua situação irregular para com a Administração, assim atendendo o interesse público.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito/MS e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:CDA4A0D4