ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.736, DE 16 DE JULHO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA LINHAS BONFIO S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa Linhas Bonfio S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 03.081.434/0002-32, com sede à Avenida Mabel, Distrito Industrial, Três Lagoas - MS.

 

Roteiro e confrontações:

 

“Inicia-se a 95,00m (noventa e cinco metros) da Indústria Avanti, daí segue 230,00m (duzentos e trinta metros), ao Nascente confrontando-se com a Av. Mabel, daí segue com 185,00m (cento e oitenta e cinco metros) com a área ao lado da GEP, daí segue com 230,00m (duzentos e trinta metros), ao poente confrontando-se com a parte restante do lote objeto, e finalmente com 185,00m (cento e oitenta e cinco metros) ao Sul, confrontando-se com parte restante do lote objeto, fechando esta poligonal com uma área de 42.550,00 m² (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados).”

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de linhas de costurar e bordar, bem como o beneficiamento de fios.

 

Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

 

I - As edificações deverão estar concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;

IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;

V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;

VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.

 

Parágrafo Único - Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.

 

Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. A municipalidade poderá, a pedido da empresa e se necessário para firmar contrato de financiamento junto a órgãos financiadores, outorgar escritura pública de doação, com cláusula de reversibilidade à municipalidade, no caso de cessação do empreendimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.138, de 13 de março de 2007 e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de julho de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:CDDB6FA9