ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1014/2014
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Lote 17 da quadra 28 representado pela matricula 7.429, de propriedade do Senhor Calos Roberto Motta, pelo valor de R$25.000,00 e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o Lote 17 da quadra 28, representado pela matricula 7.429, de propriedade do Senhor Carlos Roberto Motta, avaliado pela comissão instituída pelo Decreto nº. 010/2014, pelo valor de 25.000,00( vinte e cinco mil reais com a finalidade de construção da quadra poliesportiva no Bairro Cerâmica. O pagamento será efetuado da seguinte forma:
§ 1º - Será feita uma compensação Tributária no valor de R$ 8.122,33(oito mil cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos), tendo como sujeito passivo o Senhor Carlos Roberto Motta (débitos de IPTU).
§ 2º - Um imóvel urbano localizado na quadra 100-B, lote 01, com área de 275,00m.avaliado pela comissão instituída pelo Decreto nº. 010/2014, pelo valor de 17.000,00(dezessete mil reais).
Art. 2º - Após aprovação da presente Lei será solicitada abertura de matricula para o Lote 01 da quadra 100B, para escrituração do mesmo em nome do Senhor Carlos Roberto Motta.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos nove dias do mês de abril do ano 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CDF693BB