ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2019 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC´S DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

O Prefeito Municipal de Eldorado MS, e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições e conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 263/2016 torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para a Formalização de Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil – OSCS do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e;

Considerando que Administração Pública, conforme art. 30 da Lei 13.019 de 2014 detém a prerrogativa que dispensa do chamamento público:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;

II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

Considerando que a inexigibilidade do chamamento público prevista no art. 31 da Lei 13.019 de 2014:Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Tanto para os casos de dispensa quanto para as hipóteses de inexigibilidade, deverá o administrador público apresentar sua justificativa para a ausência do chamamento público,

Considerando ainda a necessidade do cumprimento do art. 32 da Lei 13.019 de 2014:

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.

§ 1oSob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto nocaputdeverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no

sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

§ 2oAdmite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

§ 3oHavendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

§ 4oA dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.

Considerando a necessidade da oferta de Serviços Socioassistenciais;

Considerando que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) prestadoras de serviços da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, executam os serviços cada uma com sua especificidade conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução 109/2009 do CNAS.

DA JUSTIFICATIVA

Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 263/2016, o Município de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dispensa de chamamento público para celebração do Termo de Fomento exercício 2018 por meio de repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS - Recurso Municipal, e Fundo Municipal de Assistência Social FMAS - recurso Estadual e Federal, na manutenção/funcionamento e execução de ações e serviços com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social que executam os seguintes serviços:

 

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE I

- AADCA - Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente. Oferta o Serviço de Acolhimento Institucional de atendimento integral para crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo a sua proteção e inserção social e familiar; Lar dos Idosos e Deficientes Físicos de Eldorado oferta o Serviço de Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos - ILPI, realiza atendimento integral aos Idosos e Deficientes Físicos em situação de risco e abandono;

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado. Oferta o Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência com atendimento de habilitação e reabilitação nos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos-linguísticos e sociais, garantindo a proteção e inserção social e familiar, prevenindo a ocorrência de situações de negligência, abandono, maus tratos e ou isolamento social das pessoas com deficiência em situação de dependência, visando o direito à convivência familiar e comunitária;

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

- Centro de Convivência Vida Nova na Terceira Idade – CCVN3ªIDADE. Oferta Serviço de Fortalecimento de Vínculos as pessoas idosas, ofertando oficinas de artesanatos, atividades de socialização e lazer, contribuindo na preservação de sua saúde física e mental, atividades culturais, recreativas, desportivas, possibilitando condições de igualdade, liberdade e dignidade.

 

Eldorado MS 11 de Abril de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

MARIA APARECIDA DACAL COAN

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

Decreto nº004/2017


Publicado por:
Sandra Tavares
Código Identificador:CE534245