ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICPAL 846-2010

LEI MUNICIPAL Nº. 0846/2010

“Autoriza a doação de trechos de Ruas do Município para loteamento urbano e dá outras providencias”.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam doadas ao sr°.  Laudelino Bruno, os trechos das Ruas descriminadas no memorial de cálculos de áreas, conforme os anexos I e II, parte integrante deste Projeto de Lei, para fim de constituir Loteamento Urbano, denominado “LOTEAMENTO PARQUE NOVO HORIZONTE,

 

Art. 2º- A referida doação é unicamente com a finalidade de implantação deste empreendimento imobiliário, voltando ao domínio do Município se este não se concretizar.

 

Art. 3º Ficam dasafetadas de sua destinação original as áreas discriminadas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º- As áreas dasafetadas na forma do artigo anterior destinam-se à implantação de Loteamento Urbano, e abertura de novas ruas que atendam a necessidade do referido loteamento.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010. .

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº. 0846/2010


- RUA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA RUI BARBOSA E

RUA CUIABÁ);

Q= 276,00 X 18,00= 4,968,00

 

-RUA GUAÍRA (TRECHO ENTRE A RUA CORONEL VALÊNCIO DE BRUM E ÁREA RURAL;

Q=(47,50M X 18M)  + (45,00M X 18,00) =1.665,00M²;

 

-RUA CUIABÁ (TRECHO ENTRE A RUA CUIABÁ E RUA CORONEL VALÊNCIO DE BRUM;

 

Q= (47,50M X 18,00) = 855,00m²;


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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