ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1155/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária vencidos de pessoas físicas e jurídicas até o exercício de 2014, inscritos ou não como Divida Ativa, Ajuizados ou não e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente lei, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, poderão ser pagos à vista em única parcela da seguinte forma:
a) desconto de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, se pago até 07 de dezembro de 2015.
b) desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora, se pagos até 22 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Mediante requerimento da parte interessada, poderão os débitos serem parcelados da seguinte forma:
I – parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses com parcela no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais):
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 20 de dezembro de 2015.
II – parcelamento em até 12 (doze) meses com parcela no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais):
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 20 de dezembro de 2015.
§ 1º- A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, sendo que às parcelas subseqüentes serão exigíveis mensalmente na mesma data-base.
§ 2º - No caso de parcelamento, o valor equivalente aos descontos das multas e dos juros de mora será registrado em cada parcela, desde que efetuado dentro do prazo de vencimento.
§ 3º – Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei.
§ 4º – No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.
§ 5º - A falta de pagamento de duas parcelas nos seus vencimentos ou a desistência do parcelamento importará na perda dos benefícios deste artigo, devendo o contribuinte pagá-la integralmente.
Art. 3º - Fica permitido o agrupamento de inscrição imobiliária com débito inscrito em divida ativa, ajuizado ou não, de um mesmo proprietário e a sua transferência para outra inscrição imobiliária para a realização de um único parcelamento, mediante requerimento do contribuinte interessado, no qual assumirá mediante assunção de dívida, os débitos fiscais para todos os efeitos.
§ 1° - A transferência de divida no agrupamento de inscrição imobiliária, somente ocorrerá caso o valor venal do imóvel receptivo seja igual ou superior aos valores dos débitos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:CE7EA62F