ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Acrescenta o § 1º ao art. 8º da Lei Complementar nº 035, de 21 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar e dá outras providências”, renumerando-se como § 2º o parágrafo único existente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e VII, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o § 1º ao art. 8º da Lei Complementar nº 035, de 21 de dezembro de 2016, renumerando-se como § 2º o parágrafo único existente, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º...

§ 1º Diante da excepcionalidade do caso, considerar-se-á como critério para aprovação no Processo de Seleção de que trata o caput, exclusivamente, as condições de vulnerabilidades sociais em que esteja inserido o jovem, caracterizado por uma condição de fragilidade material ou moral, diante de riscos produzidos pelo contexto econômico-social, relacionado, diretamente a processos de exclusão social, discriminação e violação de direitos, em decorrência do seu nível de renda, educação, saúde, localização geográfica, dentre outros, podendo a Administração deixar de exigir algum requisito para ingresso no programa Jovem Estagiário, para viabilizar a inclusão social do candidato, desde que devidamente fundamentado pela Comissão competente.

§ 2º Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 19 de março de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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