ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.758/2014
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.551/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1.551, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município de Iguatemi-MS, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:CEA360C8