ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1. 149/2015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.

 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.

  

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

   

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

 

I - Quadra 01:

a) Lotes 01 a 33, Matriculas de N° 4.353 a 4.385

II – Quadra 02:

a) Lotes 01 a 21, Matrículas de N° 4.386 a 4.406

b) Lotes 40 a 44, Matrículas de N° 4.425 a 4.429

III - Quadra 03:

a) Lotes 01 a 04, Matriculas de N° 4.430 a 4.433

IV - Quadra 04:

a) Lotes 01 a 05, Matriculas de N° 4.456 a 4.460

V - Quadra 05:

a) Lotes 01 a 08, Matriculas de N° 4.461 a 4.468

  

Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente habilitada para produção de habitação de interesse social junto ao Ministério das Cidades, habilitada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.

  

Art. 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

 

I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

 

III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

 

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

  

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão nos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

  

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, habilitada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.

 

Art. 7° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

  

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

  

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:CEC9E230