ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº937 /2012
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA BOATES, DANCETERIAS, CASA DE SHOWS E SIMILARES QUE REALIZEM APRESENTAÇÕES ERÓTICAS OU AINDA SENSUAIS, COM FULCRO ERÓTICO, DESIGNANDO A FORMA DE OCUPAÇÃO E A AUTORIAZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE ELDORADO E DÁ OUTRA
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - A concessão do alvará de funcionamento para boates, danceterias, casas de shows e similares, que realizem apresentações eróticas ou ainda sensuais com fulcro erótico designando a forma de ocupação e a autorização para localização no Município de Eldorado, fica regulamentado por esta Lei.
ARTIGO 2º - Somente serão concedidas autorizações as margens do contorno rodoviário, das rodovias e vicinais, ou ainda, em trechos estabelecidos em decreto do executivo.
Parágrafo único – A instalação dos estabelecimentos de que trata esta lei, não poderá ocorrer nos locais estabelecidos no caput deste artigo, onde haja predominância majoritária de construções residenciais.
ARTIGO 3º - O órgão fiscalizador definido pelo executivo adotará providências necessárias, para que as empresas do ramo já licenciadas providenciem no prazo de 06(seis) meses o seguinte:
I – Construções e instalações adequadas de acordo com as características e peculiaridades de suas atividades, e que ofereçam segurança, tranquilidade e comodidade aos que residem nas proximidades.
II – Muros com altura mínima de 04(quatro) metros em todo o entorno do estabelecimento, visando impedir que a exposição visual erótica/sensual da área interna, possa ser vista na área externa, ou ainda visa impedir que haja transposição de imagens de telões, tevês e sons produzidos nas áreas internas, venham a possibilitar interpretações ou visualizações denegritivas e ofensivas aos bons costumes por parte dos circunvizinhos externos.
ARTIGO 4º - Fica proibido a instalação de letreiros, placas, outdoor, luminosos ou similares que contenham dizeres ou fotos com conotação sexual, nem tampouco luzes coloridas indicativas do local, sendo a discrição visual externa das instalações, exigência fundamental para a expedição do alvará para o exercício das atividades previstas nesta lei.
Paragrafo único – Na falta do cumprimento da exigência que trata esta lei, o órgão municipal responsável solicitará a cassação do alvará de funcionamento.
ARTIGO 5º - Ficam assegurados os direitos adquiridos quanto à localização dos estabelecimentos já instalados, devendo, no entanto adaptar suas instalações conforme o rito contido nos artigos 3º e 4º desta lei.
I – O descumprimento da notificação acarretará multa de 100(cem) UFE, dobrada na reincidência;
II – Após a segunda multa poderá ser solicitada à cassação da licença quando houver.
ARTIGO 6º - O processo de cassação da licença de funcionamento deste tipo de atividade poderá ainda ser iniciado, se fundamentado em denuncias oficiais apresentadas a Prefeitura Municipal de Eldorado, pela policias militar e civil, por contumaz ocorrência de registros policiais comprovados de prostituição, violência, crime de agressão ou outros, e quando devidamente finalizados na justiça, com o devido transito em julgado e que não caiba mais recurso.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos quinze dias do mês e junho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipa
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CEEFD846