ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.406 DE 27 DE MARÇO DE 2018.

“ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.467 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 2.467 de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do Art. 10.-A:

 

Art. 10 A. Em caso de prorrogação ou ampliação do prazo inicialmente previsto para qualquer das hipóteses elencadas no §2º do artigo 1º desta Lei, os benefícios fiscais aqui estabelecidos serão impreterivelmente revistos com as seguintes condições.I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será exigível com alíquota nunca inferior a dois por cento (2%) para todos os serviços descritos no artigo 23 da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991.II – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será exigível com alíquota nunca inferior a um por cento, prevalecendo os prazos do artigo 3º desta Lei.Parágrafo Único. Os efeitos da revisão tratada neste artigo serão considerados a partir da vigência da Lei que autorizar a prorrogação ou ampliação de prazos.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 28 de março de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CEF3921C