ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NOS ANEXOS)

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017, o texto da Lei não contém alterações permanecendo inalterado

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ANEXOS ( )...

 

TABELA I

 

TABELA DE ISS

CONSTRUÇÃO CIVIL

UFILC X M2

TIPO

MAU

REGULAR

BOM

EXCELENTE

CASA

0,5

1

2

2,5

APARTAMENTO

-

1

2,5

2,5

ESCRIT/LOJA

-

1

2,5

2,5

SALÃO Comercial

-

1

2

2,5

GALPÃO

-

0,5

1

1,5

TELHEIRO

-

0,5

1

-

INDUSTRIAL

-

1

2,5

3

ESPECIAL

-

1

3

3,5

Qtde. de Pontos

até 42

43 a 50

51 a 80

81 acima

 

TABELA II

 

TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE VERIFICACAO FISCAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Descrição dos Serviços

Período incidência

Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento: UFILC

 

1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos.

Anual

 

50

2. Bancos, Instituições Financeiras, agentes ou representantes vinculados ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral.

Anual

 

0,3/m²

3. Postos Bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático.

Anual

0,2/m²

4. Concessionárias de venda de veículos em geral

Anual

0,15/m²

5. Atacadistas em geral, ou lojas de tecidos, eletrodomésticos.

Anual

0,2/m²

6. Estabelecimentos industriais e produtores, de construção civil e demais serviços de engenharia.

Anual

 

0,2/m²

7.Outros Estabelecimentos comerciais.

Anual

0,5 m²

8. Hotéis

Anual

0,15/m²

9. Motéis.

Anual

0,15/m²

10. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.

Anual

0,5/m²

11. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

0,2/m²

12. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

0,3/m²

13. Assessorias e Projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtores e/ou gravadores de áudio e vídeo.

Anual

 

50

14. Bares, Lanchonetes e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas.

Anual

0,3/m²

15. Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, rebocadores em geral.

Anual

 

50

 

16. Oficinas e estabelecimentos comerciais, borracharias ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais.

Anual

 

40

17. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias (eventuais, esporádicas, ambulantes e outras similares).

Até 90 dias

 

30

18. Feirantes, bancas de legume, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão de lenha, cadeira de engraxates, banca de artesões e outros assemelhados.

 

10

19. Recapadora

Anual

80

20. Oficinas Especializadas e Auto Pecas

Anual

0,2/m²

21. Depósitos de Materiais de Construção e outras Similares

Anual

0,2/m²

22. Estabelecimentos Industriais

Anual

0,25/m²

23. Mercados, Armazéns Gerais e assemelhados

Anual

0,2/m²

24. Restaurantes, Pizzaria e Deposito de Bebidas

Anual

0,25/m²

 

ANEXO I

 

TABELA GENÉRICA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

(Imposto Predial e Territorial Urbano) DE IMÓVEIS URBANOS

 

A – IMÓVEIS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS E URBANOS

 

PONTOS

ALVENARIA – UFILC p/ M2

MADEIRA - UFILC p/ M2

21 a 30

21

13

31 a 50

38

27

51 a 60

43

40

61 a 70

56

48

71 a 80

65

62

81 acima

88

72

 

B – DEPÓSITOS

 

PONTOS

ALVENARIA – UFILC p/ M2

MADEIRA –UFILC p/ M2

Até 50

23

13

Acima de 50

30

18

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

(Imposto Predial e Territorial Urbano)

 

C – LOTES URBANOS

 

SETORES

Valor –UFILC p/ m2

01

08

02

07

03

05

04

04

05

3,5

06

1,3

 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 18 de Maio de 2018.

 

ITAMAR BILlBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:CEF4E7DC