ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1566, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS COM INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, A DESTINAR, NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE

LEI N° 1566, de 30 de novembro de 2017

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Município de Aparecida do Taboado, a destinar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego e dá outras providências”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1ºA concessão e a renovação de incentivos fiscais previstos na legislação tributária municipal poderá ficar condicionada a que o contribuinte beneficiário, pessoa física ou jurídica com fins lucrativos, diretamente ou por meio de consórcio, destine, no mínimo, dez por cento das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

§ 1ºNa hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta base a execução de obra, ou se o benefício tributário ocorrer apenas durante a fase da execução de obras, o percentual previsto nocaputdeste artigo deverá ser assegurado durante todo o período de sua realização.

§ 2ºCompreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não possuem qualquer tipo de anotação ou de registro de emprego em Carteira de Trabalho (CTPS), ou que tenha trabalhado em período inferior a 3 (três) meses, no mercado informal, independentemente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2ºEsta lei será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos, que diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiadas por qualquer incentivo ou isenção fiscal instituído pelo Município de Aparecida do Taboado.

Art. 3ºO não cumprimento desta lei acarretará a perda do benefício fiscal recebido, cumulado com o pagamento dos valores dos tributos que tenha deixado de recolher ao cofre público municipal.

Art. 4ºNo ato da concessão do incentivo tributário outorgado pelo Município de Aparecida do Taboado, deverá constar as obrigações dispostas na presente lei.

Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de novembro de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:CF042A63