ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 48, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado – MS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aparecida do Taboado/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 2º Os débitos apurados com base nesta Lei Complementar deverão ser pagos, em parcela única, até o dia 27 de dezembro de 2013.
Art. 3º A efetivação do pagamento dos tributos devidos, fundamentado nesta Lei Complementar, garantirá ao contribuinte o direito de pagamento do débito com desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros moratórios.
Art. 4º A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I – no caso de existência de débito tributário, com ajuizamento de ação de execução fiscal, à restituição das despesas com diligências do oficial de justiça e ao pagamento dos honorários advocatícios, juntamente com o pagamento do tributo;
II - ao arquivamento das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos formulados pelo contribuinte.
Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – a constituição de crédito tributário lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o § 1º, do artigo 1º, desta Lei Complementar;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
IV – insuficiência de fundos, de títulos de créditos, dados em pagamento do tributo.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:CF446078