ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 991/2013
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 62 da Lei Municipal nº 645/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - Para efeito desta Lei conceituaremos música ambiente como a emissão de música com utilização de amplificadores ou não, que visam criar sonorização de fundo em bares e restaurantes e similares, sem projeto de isolamento acústico aprovado e implantado.
§ 1º - O nível de decibéis de emissão sonora deverá estar compatível com o nível de decibéis de uma conversa normal em um ambiente sem fundo musical, não ultrapassando o limite de decibéis previsto nas normativas vigentes.
§ 2º - Aos bares, lanchonetes e similares é facultada a execução de música ambiente, mediante as seguintes condições:
I - posse de Alvará de Licença de funcionamento do estabelecimento e do Alvará para execução de música ambiente fornecidos pela Prefeitura;
II - nos seguintes dias e horários:
a) segunda-feira a quinta-feira, das 18:00 às 23:00 horas;
b) sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 18:00 às 01:00 hora;
c) feriados e domingos, das 18:00 às 23:00 horas;
d) em dias de eventos especiais, das 18:00 ás 01:00 hora;
e) no período diurno não haverá nenhum impedimento.
III - distância mínima de cinquenta metros de escolas, bibliotecas, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados;
IV - obediência ao nível de decibéis conforme art. 1°, parágrafo único.
§ 3º - Os estabelecimentos interessados na execução de música ambiente deverão cadastrar-se no órgão competente do Executivo Municipal.
§ 4º - Aos infratores da presente Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta sequência:
I - advertência por escrito;
II - multa de cem Unidades Fiscais Municipais;
III - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;
IV - cassação do Alvará de Licença e encerramento das atividades do estabelecimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CF458752