ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO FGTS.
LEI Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO FGTS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, vêm submeter à Câmara Municipal a apreciação e posteriormente aprovação da seguinte projeto de lei:
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar 30 (trinta) lotes, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados, cada lote, com projeções das quadras PMJ 4 e PMJ 06) do Loteamento Otaviano Pereira, registrado na matrícula n° 21.535.
Art. 2º- Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social utilizando o saldo do FGTS, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3°- A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 18 de dezembro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:CF54FDA6