ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.729, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a assistência e socorro a famílias atingidas pelas chuvas no início do ano, conforme convênio com o Ministério da Integração Nacional, de acordo com o Decreto Municipal nº 190, de 06 de março de 2011:
55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
55.105 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
05 - Defesa Nacional
182 - Defesa Civil
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.095 - Ações de Assistência e Socorro a Vítimas de Enchentes no Município
33.90.30 - 23 - Material de Consumo F23 R$170.000,00
33.90.39 - 23 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F23 R$170.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:CF871902