ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.729, DE 14 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona, e dá outras providências”.


JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a assistência e socorro a famílias atingidas pelas chuvas no início do ano, conforme convênio com o Ministério da Integração Nacional, de acordo com o Decreto Municipal nº 190, de 06 de março de 2011:

 

55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.105 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

05 - Defesa Nacional

182 - Defesa Civil

0003 - Ação Social e Promoção Humana

2.095 - Ações de Assistência e Socorro a Vítimas de Enchentes no Município

33.90.30 - 23 - Material de Consumo                F23        R$170.000,00

33.90.39 - 23 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica       F23 R$170.000,00

Artigo 2º.   O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de junho de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:CF871902