ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1022/2014
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SHOW GOSPEL EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNISIPIO, ONDE HAJA CONTRATAÇÃO DE SHOWS”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos realizados pelo Município, onde haja a contratação de shows, será obrigatória a contratação de show gospel.
§ 1º - Excetua-se do caput deste artigo a festa reconhecida popularmente como carnaval;
§2º - O evento será coordenado na oportunidade, pelo Conselho de Pastores do Município;
§3º - Em todos os eventos deverá ser aberto oportunidade para apresentação das bandas das Igrejas locais, de maneira que não prejudique o show do artista contratado.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CFB0CB49