ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 003/2012

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Artigo 27, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:

 

ARTIGO 1º - O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Eldorado-MS passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84 - O Diretor e Diretor Adjunto a ser lotado em escola municipal será nomeado pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - Será exigido como habilitação para o exercício das funções de Diretor e Diretor Adjunto nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, professor com licenciatura plena.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOIL MOREIRA MARQUES

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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