ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a reposição salarial inflacionária aos servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade, conforme tabela anexa.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 118, de 26 de fevereiro de 2019)

 

PLANO DE CARGOS

 

TABELA A

 

2019

 

GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

REFERENCIA

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

DAS – 1

Diretor Administrativo

01

2

2.336,17

 

Nível superior completo ou capacidade pública notória

DAS – 1

Diretor Financeiro

01

2

2.336,17

DAS – 1

Assessor Especial

03

2

2.336,17

DAS – 1

Assessor Legislativo

07

2

2.336,17

DAS – 1

Assessor de Imprensa

02

2

2.336,17

DAS – 1

Assessor da Escola Legislativa

01

2

2.336,17

DAS – 2

Assessor Parlamentar

02

3

1.698,43

Nível médio ou capacidade pública notória

 

CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Coordenador

01

Comissionado

2.562,43

Auxiliar de Coordenador

01

Comissionado

2.326,18

 

TABELA B

 

GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

TNS – 1

Advogado

01

20

1

2.570,93

Superior em Direito com registro na OAB

TNS – 2

Contador

01

40

1

2.570,93

Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC.

 

TABELA C

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ADM – 1

Secretário Legislativo

02

40

1

2.570,93

Superior completo

ADM – 1

Técnico em Finanças

02

40

1

2.570,93

Superior completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas

ADM- 2

Oficial Legislativo

03

40

2

2.336,17

Nível médio

ADM – 2

Agente Legislativo

03

40

2

2.336,17

Nível Médio

ADM – 3

Recepcionista

02

40

3

1.698,43

Nível Fundamental

ADM – 4

Telefonista

02

40

3

1.698,43

Nível Fundamental

 

TABELA D

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

SAX – 1

Motorista

01

40

3

1.698,43

Nível Fundamental e CNH – “C”

SAX – 2

Auxiliar de Serviços Diversos

05

40

4

1.256,22

Nível Fundamental Incompleto

SAX – 2

Copeiro

02

40

4

1.256,22

SAX – 3

Contínuo

01

40

4

1.256,22

SAX – 3

Vigia

02

40

4

1.256,22

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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